Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DE BOA VISTA

CARTA DE SERVIÇO AO USUARIO – ATENDIMENTO PRESENCIAL

Ação Judicial sem advogado para atendimento presencial em Boa Vista/RR - Atermação

O que é?

O serviço de atermação, prestado pela Divisão de Distribuição dos Feitos de Boa Vista- DIVDIFBV constitui em efetuar a triagem inicial para tomada de reclamação verbal. Orientar ao usuário sobre seus direitos trabalhistas, bem como a importância da assistência judiciária. Reduzir a termo e cadastrar reclamações trabalhistas de primeiro grau da Justiça do Trabalho. Entregar ao reclamante seu comprovante de autuação, alertando-o quanto à data, hora e local da realização de audiência. 

.

Como ter acesso para o atendimento presencial?

Agendamento on-line por meio do (link) (https://saerv.trt11.jus.br/saerv/)

Telefone: (92) 3621-7460

Dúvidas frequentes

Por que preciso agendar o atendimento?

O serviço de atermação prestado pela Divisão de Distribuição dos Feitos de Boa Vista – DIVDIFBV é realizado por agendamento, tendo em vista, a alta demanda de usuários que buscam na Justiça seus direitos trabalhistas. Portanto, o agendamento proporciona comodidade e agilidade no atendimento, podendo ser acessado pelo computador, celular, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel.

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (link para outro sítio)

Requisitos e documentos necessários**

• Carteira de Identidade;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• CTPS Digital;
• Demais documentos comprobatórios do seu requerimento;
• Nome completo da Reclamada;
• CNPJ / CPF;
• Endereço completo da Reclamada.

Quem pode solicitar

• Somente pessoa física.

CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO – ATENDIMENTO ATERMAÇÃO ON-LINE PARA O INTERIOR DE RORAIMA

Ação Judicial sem advogado para o interior de Roraima – Atermação on-line

O que é?

O serviço de atermação on-line prestado pela Divisão de Distribuição dos Feitos de Boa Vista- DIVDIFBV tem o objetivo de atender os usuários que residem nos municípios do interior do Estado de Roraima, por meio de formulário on-line, facilitando o acesso a Justiça Trabalhista.

Como ter acesso?

Preenchimento do formulário de atermação on-line por meio do (link)(https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/formulario-de-atermacao-rr)

Após o envio do formulário, o requerente deverá encaminhar os documentos necessários para o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com o nome completo no campo “Assunto”.

Telefone: (92) 3621-7460

Dúvidas frequentes

Como funciona o serviço de atermação online? (somente para os municípios do interior do Estado de Roraima)

A DIVDIFBV é responsável somente pela:
- transcrição dos pedidos a que o(a) trabalhador(a) entender ter direito;
- distribuição da ação trabalhista no sistema eletrônico PJe.

A decisão sobre qual tipo de processo mover, o que pedir e quanto pedir (R$) é de responsabilidade do(a) trabalhador(a). Lembramos que não haverá um profissional para acompanhar o(a) Reclamante na audiência ou prestar assessoria durante o processo. A prática de todos os atos processuais são de única e exclusiva responsabilidade do(a) Autor(a) da Reclamação, inclusive pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, se assim o (a) Magistrado(a) decidir.

Requisitos e documentos necessários

• Carteira de Identidade;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• CTPS Digital;
• Demais documentos comprobatórios do seu requerimento;
• O assunto da mensagem deverá ser o seu nome completo;
• Todos os documentos acima deverão ser enviados para o email .

Quem pode solicitar

• Somente pessoa física.

Prazo de resposta

• A depender da entrega dos documentos.

2023

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 112/2023 - Aprova a proposta de reestruturação organizacional e funcional do TRT da 11ª Região, conforme Regulamento Geral e Organograma.

REGULAMENTO GERAL

ORGANOGRAMA GERAL

A cidade de Coari recebeu em 15/5/25 a visita do Corregedor Regional, Desembargador Alberto Bezerra, oportunidade em que foram realizadas múltiplas ações, ampliando o escopo tradicional das agendas correicionais, no intuito de incrementar a proximidade com os jurisdicionados e entidades que se relacionam com a Justiça do Trabalho. 

Além das tarefas de rotina da correição, foi idealizada uma programação paralela, voltada ao público externo. Numa parceria com a atuante Juíza Titular da comarca, Dra. Sâmara Nogueira, o Corregedor reuniu-se com advogados da cidade, no dia 14/5 e, na noite do dia 15/5, participou da condução da Palestra aberta ao público “Combate ao Assédio e à Discriminação no Trabalho”. 

Reunião com advogados

Participaram da reunião advogados militantes na área trabalhista da jurisdição de Coari, ocasião em que os causídicos tiveram a oportunidade de avaliar a atuação da Vara, bem como apresentar eventuais demandas, tudo em prol de uma constante otimização dos serviços prestados à população.

Nas palavras do Corregedor: “O dialogo, seja com a OAB ou diretamente com os advogados, é essencial para o pleno desenvolvimento dos objetivos da Justiça do Trabalho. Estar sempre conectado com os anseios e opiniões da classe é um dever e uma honra.”

Palestra “Combate ao Assédio e à Discriminação no Trabalho”

Realizada no Auditório Silvério José Nery, a palestra foi mediada pelo Desembargador. Alberto Bezerra, que atualmente coordena o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do TRT-11. Em seu discurso de abertura do evento, o Corregedor reforçou o compromisso da atual gestão de combater de forma aguerrida todas as formas de assédio praticadas contra o trabalhador.

“Os normativos e a própria jurisprudência trabalhista em muito tem avançado para proteger o direito do empregado a um ambiente laboral respeitoso e saudável, no entanto, somente o reforço incansável e cotidiano dessa mensagem será capaz de concretizar esse desiderato. Luta esta a ser encampada não pelo Poder Público, mas pela sociedade como um todo.” Alertou o Corregedor.

O evento teve representação de segmentos variados, contemplando palestras da Juíza da comarca, Dra. Sâmara Nogueira, do Dr. Alberto Lúcio de Souza Simonetti Filho, advogado, e da Dra. Kássia Evangelista Gonçalves, Delegada da Polícia Civil do Amazonas. A noite terminou com uma Rodada de Perguntas e Diálogo com o Público, numa dinâmica interativa que, além de esclarecer dúvidas, demonstrou a relevância do conteúdo apresentado.

Os calendários de itinerância e de correição estão disponíveis na página institucional da Corregedoria no site do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região.

Texto: Equipe da Corregedoira

A Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas do TRT da 11ª Região disponibiliza, por meio deste boletim, as principais decisões proferidas ao longo do mês acerca dos temas de repercussão geral, controles de constitucionalidade, recursos repetitivos, incidentes de resolução de demanda repetitiva, incidentes de assunção de competência e uniformização de jurisprudência, com reflexos na Justiça do Trabalho, tendo por finalidade precípua auxiliar na uniformização da jurisprudência no âmbito do Regional.

Acompanhamento de Concursos do TRT 11ª Região

                 Concursos do TRT 11ª Região

CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL 

Ato 1/2018

Ato 2/2018

2024

2023

2022

2020

2019

There are no images in the gallery.

2018

There are no images in the gallery.

2017

There are no images in the gallery.

2016

There are no images in the gallery.

2015

There are no images in the gallery.

SEÇÃO DA CENTRAL DE MANDADOS JUDICIAIS DE MANAUS- SEMAJUD-MANAUS

O QUE É?

Seção responsável pelas atribuições relacionadas com a execução de mandados judiciais e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais.

Gerencia o cumprimento, pelos oficiais de justiça, dos mandados judiciais, notificações e demais expedientes, objetivando uniformização de procedimentos, maior celeridade, organização e efetividade.

COMO TER ACESSO

Rua Ferreira Pena, 456, 3º. Andar do Fórum Trabalhista Mozart Victor Russomano, Manaus-AM

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Horário: 7h30min às 14h30min (2ª. a 6ª. feira)

QUEM PODE SOLICITAR

Qualquer pessoa

PRAZO PARA RESPOSTA

Não há prazo

Relação de Termos de Cessão de Uso

Relação de Contratos de Locação de Imóveis

Dando continuidade ao Calendário de Correições 2025, a Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizou, ao longo do mês de março, correições ordinárias em três importantes unidades jurisdicionais: a 13ª e a 10ª Varas do Trabalho de Manaus, bem como a Vara do Trabalho de Manacapuru.

As atividades foram conduzidas pelo Corregedor Regional, Desembargador Alberto Bezerra de Melo, acompanhado de sua equipe técnica, com o objetivo de promover o diálogo institucional, avaliar as boas práticas adotadas e levantar possíveis pontos de melhoria.

No dia 13 de março, foi realizada a correição na 13ª Vara do Trabalho de Manaus, onde o corregedor foi recebido pelo Juiz Titular Alberto de Carvalho Asensi, pelo Juiz Substituto Gabriel César Fernandes Coelho e pela Diretora de Secretaria Roberlane de Melo Marinho. A equipe demonstrou grande comprometimento com a prestação jurisdicional célere e eficiente, destacando-se pela organização e pelo espírito colaborativo.

Em 20 de março, foi a vez da 10ª Vara do Trabalho de Manaus. A correição contou com a participação da Juíza Titular Gisele Araújo Loureiro de Lima, da Juíza Substituta Larissa de Souza Carril e da Diretora de Secretaria Neucivane dos Santos Moreira. Durante a visita, foram debatidas estratégias de otimização dos fluxos de trabalho e identificadas boas práticas que contribuem para o alcance das metas institucionais.

Encerrando o mês, no dia 31 de março, a Corregedoria esteve presente na Vara do Trabalho de Manacapuru, dando sequência às correições no interior do estado. O Juiz Titular Sílvio Nazaré Ramos da Silva Neto e o Diretor de Secretaria Bruno Sousa de Lima recepcionaram a equipe da Corregedoria, oportunizando um diálogo produtivo sobre os desafios enfrentados pela unidade. A visita permitiu, ainda, a identificação de aspectos estruturais que serão considerados nos relatórios e nas futuras ações de apoio às varas do interior.

As correições foram marcadas por um ambiente de colaboração e respeito mútuo, reafirmando a proposta da atual gestão de fortalecer o diálogo institucional e promover ações concretas para a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade.

Os calendários de itinerância e de correição seguem disponíveis na página institucional da Corregedoria no site do TRT da 11ª Região.

13ª Vara do Trabalho de Manaus 

10ª Vara do Trabalho de Manaus

Vara do Trabalho de Manacapuru

Texto e fotos: Equipe da Corregedoria

 Esclarecimentos Adicionais sobre Preenchimento da GRU-Judicial

 Guia de Recolhimento da União 

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III - no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV - quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. § 2o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. § 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. § 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela:

Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela:

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14
Cidade: Manaus/AM

Fone: (92) 3621-7391/7385

Natural de Manaus (AM), Alberto Bezerra de Melo graduou-se em Administração (1986) e Direito (1989) pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam). Concluiu dois mestrados em universidades francesas: o primeiro em Estratégia do Desenvolvimento para a Informação e a Comunicação pela Universidade de Marseille (1999); e o segundo em Direito do Urbanismo e do Meio Ambiente pela Faculdade de Limoges (2000). Também é mestre em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina (2003). É doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), com tese defendida em 2023.

Antes de exercer a advocacia, foi radialista, apresentador de telejornal e bancário. Em 1997, tomou posse como procurador do Estado do Amazonas, cargo no qual se aposentou em 2020. Foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no biênio 2017/2018 e procurador-geral do Estado do Amazonas de janeiro a agosto de 2019. Autor de cinco livros, é professor concursado da Ufam desde 1990. 

Foi nomeado desembargador do TRT da 11ª Região em vaga destinada à advocacia, conforme Decreto Presidencial publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2023. A posse no cargo ocorreu em sessão do Tribunal Pleno realizada em 10 de maio de 2023.

Nascida em Manaus (AM), possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Amazonas – UFAM (2011) e pós-graduação em Processo Judiciário do Trabalho pela União de Faculdades de Alagoas UNIFAL/FIC (2013). Foi assistente de controle externo no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM de 2009 a 2012, e aprovada no concurso do Tribunal Federal da 1ª Região para o cargo de analista judiciária, no qual não tomou posse. Atuou como analista judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) de 2012 a 2019.

Aprovada no I Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na Magistratura do Trabalho, foi nomeada e convocada para a posse pelo Ato n° 14 (21/3/2019). Vanessa tomou posse como juíza substituta do TRT da 11ª Região em 5 de abril de 2019. Concluiu o curso de mestrado em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas, 2023. 

2023

2021

2020

2019

There are no images in the gallery.

2018

There are no images in the gallery.

2017

There are no images in the gallery.

2016

There are no images in the gallery.

2015

There are no images in the gallery.

Pesquisa de Metas Nacionais

Público Externo

Empregados e empregadores, advogados e integrantes do Ministério Público podem responder, até 31 de julho, à “Pesquisa de Metas Nacionais - Processos Participativos”. A fim de cumprir os objetivos definidos na Estratégia Nacional de 2021 a 2026, a Justiça do Trabalho deseja saber a opinião de quem utiliza os serviços oferecidos sobre os temas que devem ser priorizados no período.

Entre os temas, está a redução do acervo de processos, o incremento e estímulo a formas consensuais de solução de litígios, a ampliação de serviços virtuais, além da priorização no julgamento de temas relacionados à Agenda 2030 das Nações Unidas, como: acidente de trabalho, assédio sexual, trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo e doenças ocupacionais. A pesquisa também está disponível para coletar outras prioridades e saber a percepção de confiança das pessoas na Justiça trabalhista.

A contribuição é essencial no direcionamento de esforços para a melhoria dos serviços judiciais. Para participar, acesse a Pesquisa de Metas Nacionais .

Público Interno

Magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus da Justiça do Trabalho, bem como representantes de associações e sindicatos dessas duas categorias, podem participar, até 31 de julho, da “Pesquisa de Metas Nacionais - Processos Participativos” (público interno).

O objetivo da pesquisa é formular metas para Justiça do Trabalho, a serem cumpridas em 2022, que sejam desafiadoras e ao mesmo tempo factíveis. Por isso a importância de ouvir magistrados e servidores que executam os serviços judiciais sobre quais as prioridades devem ser estabelecidas.

Para participar, acesse a Pesquisa de Metas Nacionais (público interno).