Requisitos de acessibilidade foram considerados durante o desenvolvimento do Portal Institucional do TRT da 11ª Região, em especial o Modelo de Acessibilidade do Governo Brasileiro(eMAG) a fim de assegurar o acesso ao Portal às pessoas com deficiência e àqueles com mobilidade reduzida, redução da flexibilidade ou descoordenação motora.

Recursos de acessibilidade disponíveis

  1. Navegação por teclas de atalho;

  2. Ícones de acessibilidade;

  3. Controle do Alto contraste;

  4. Controle de Zoom e Responsividade;

  5. Tradução para LIBRAS;

  6. Internacionalização;

1. Navegação por teclas de Atalho

Utilize as teclas de atalho para ir diretamente a alguns pontos do Portal. Os atalhos são acionados pela combinação de duas ou mais teclas.

As teclas de atalho dependem do sistema operacional (Microsoft Windows, Mac OS, Linux, etc.) e do navegador (Internet Explorer, Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari etc.) que você usa. Procure manter-se atualizado quanto à configuração do seu computador, caso as recomendações feitas nesta página não funcionem. As configurações mais comuns são:

  • A tecla ALT para os navegadores Internet Explorer, Google Chrome e Safari em um computador Microsoft Windows

  • As teclas SHIFT e ALT, simultaneamente, para o navegador Mozilla Firefox em um computador Microsoft Windows ou Linux

  • A tecla COMMAND para o sistema operacional Mac OS

Mantendo essas teclas pressionadas, digite também um dos seguintes números para ir direto ao ponto (não utilize o teclado numérico, geralmente à direita do seu teclado):

 

Teclas de atalho

Tecla 1 – Dirige-se ao início do conteúdo da página corrente pulando todas as informações do cabeçalho do portal

Tecla 2 – Posiciona o cursor no início do menu. Após acionar esta combinação de teclas, é possível navegar pelo menu pressionando a tecla Tab. Pressionando enter, abre-se o submenu disponível naquela posição do cursor.

Tecla 3 – Leva o usuário para o Campo de busca geral do Portal.

Tecla 4 – Leva o usuário ao menu do rodapé.

Tecla 5 – Direciona para a página de Acesso à Informação.

Tecla 6 – Habilita ou desabilita o recurso de Alto Contraste.

Tecla 7 – Direciona para esta página de Acessibilidade.

Tecla 8 – Diminui o tamanho da letra.

Tecla 9 – Aumenta o tamanho da letra.

Tecla 0 – Retorna ao tamanho original da letra.

Tecla I – Traduz o Portal para a Língua Inglesa.

Tecla P – Exibe o Portal em Língua Portuguesa.

Tecla S – Traduz o Portal para a Língua Espanhola.

2. Ícones de acessibilidade

É possível acessar os recursos de acessibilidade utilizando os ícones disponíveis no cabeçalho do Portal. A usabilidade para pessoas com dificuldade ou alguma limitação na identificação de texto como fundos claros, tamanho de fonte e também sinalização em Libras, foram pontos considerados no desenvolvimento do portal.

icones acessibilidade

 

3. Controle de Alto Contraste

O alto contraste auxilia a leitura de pessoas com baixa visão ou daltonismo. Ao ativar o alto contraste, o texto torna-se mais legível em ambientes com muita luz. Isto acontece porque há uma inversão das cores na página e um aumento de contraste entre elas. Além disso, com o alto contraste ativado, há uma diminuição no consumo de energia na utilização de tablets ou notebooks, prolongando a autonomia da bateria. É possível, por meio da tecla de atalho alt+61 ou clicando na opção ALTO CONTRASTE disponível no canto superior direito do Portal, habilitar e desabilitar este recurso, que inverte as cores com a utilização de fundo escuro e letras claras.

¹Observação: No Firefox, use alt+shift+6, já no sistema operacional Mac Os, use COMMAND+6.

 

4. Controle do Zoom da tela e a Responsividade

O Portal do TRT da 11ª Região foi desenvolvido para adequar-se ao tamanho da tela do dispositivo do usuário para ser utilizado por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, neste sentido o recurso de responsividade está alinhado ao conceito de desenho universal previsto no Art. 55 da Lei 13.146/2015.

Além disso, pessoas com limitações de acuidade visual podem controlar o zoom a partir de recursos do navegador, que implica no redimensionamento do tamanho da fonte e imagens de forma proporcional, conforme indicado abaixo.

Controle o tamanho da tela para aumentar ou diminuir o zoom

  • Ctrl +: aumentar zoom;

  • Ctrl –: diminuir zoom;

  • Ctrl 0: voltar ao tamanho padrão.

 

Também é possível alterar o tamanho da letra do Portal. Para isso, basta usar as seguintes combinações de teclas:

Aumentar letra: Alt + 9 no Chrome ou Cmd + 9 no Mac OS

Diminuir letra: Alt + 8 no Chrome ou Cmd + 8 no Mac OS

Tamanho original: Alt + 0 (zero) no Chrome ou Cmd + 0 (zero) no Mac OS

5. Tradução para LIBRAS

Levando em consideração que a efetiva prestação de serviços públicos depende da implementação de medidas que assegurem o amplo e irrestrito acesso à informação, o TRT da 11ª Região buscou adotar medidas para aparelhar o seu portal institucional com tecnologia para proporcionar plena acessibilidade à justiça trabalhista aos portadores de deficiência auditiva.

A acessibilidade para surdos no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região está garantida através do tradutor virtual de Libras da Hand Talk.

Para realizar a tradução em LIBRAS utilizando o Hand Talk:

  • Clique no ícone icone libras presente no lado direito do Portal.

  • Clique no texto a ser traduzido;

 

VLIBRAS

É possível também utilizar o software VLibras, desenvolvido através da parceria entre o Ministério do Planejamento e o Núcleo de Pesquisa e Extensão em Aplicações de Vídeo Digital (LAVID) da Universidade Federal da Paraíba - UFPB.

Link para o site do projeto: vlibras.gov.br

Instalação do VLIBRAS

Para realizar a tradução utilizando o aplicativo

  • Execute o aplicativo;

  • Selecione o texto para ser traduzido;

  • Clique no botão "play" para ver o texto traduzido.

Caso esteja utilizando a extensão para navegadores

  • Selecione o texto para ser traduzido;

  • Clique com o botão direito do mouse e selecione traduzir para libras;

  • Será aberta uma nova janela;

  • Aguarde o processamento da tradução;

  • Clique no "play" para visualizar.

 

Para fazer o download da ferramenta, acesse a opção desejada abaixo:

Extensão para navegadores

Google Chrome

Firefox

Safari

Após a instalação no navegador, basta selecionar o texto a se traduzir, clicar com o botão direito do mouse e selecionar a opção "Traduzir ... para LIBRAS". A ferramenta irá funcionar para qualquer site acessado através do navegador.

Download para smartphone ou tablet

Android

iOS

Download para outro sistema operacional em desktops:

Windows

Linux (32 bits)

Linux (64 bits)

Acesse abaixo os manuais para instalação da ferramenta em desktops:

Manual para instalação no Windows

Manual para instalação no Linux

6. Internacionalização

A resolução Nº 243/2029 do CSJT, que institui o Modelo de Identidade Visual para Justiça do Trabalho e padronização da página inicial dos portais da Justiça do Trabalho, destaca uma área no cabeçalho do portal para internacionalização. Estão disponíveis as traduções para a Língua Inglesa e para a Língua Espanhola.

Para realizar as traduções, clique no link referente à língua para a qual deseja traduzir ou utilize as teclas de atalho:

  • Tradução para a Língua Inglesa: Tecla Alt + I no Chrome ou Cmd + I no Mac OS

  • Retorno ao Idioma Original: Tecla Alt + P no Chrome ou Cmd + P no Mac OS.

  • Tradução para a Língua Espanhola: Tecla Alt + S no Chrome ou Cmd + S no Mac OS.

 

 

 

 

 

                                                                         ícones calendário Feriados 
                                                                               Calendários de Feriados
 
 

 

Corregedoria

 
 

O Sistema de Processamento Eletrônico de Cartas Precatórias - CPE é parte do Projeto de Modernização da Justiça do Trabalho que visa, mediante o uso das ferramentas da informática, otimizar os trabalhos judiciários de modo a imprimir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional.

O Sistema CPE permite o envio e recebimento de cartas precatórias de forma eletrônica, com agilidade, publicidade e segurança, sem a necessidade de duplicação de autos e com redução dos gastos relativos às tarifas postais.

Atualmente, no âmbito do TRT da 11ª Região, o sistema está sendo utilizado por todas as 19 Varas do Trabalho de Manaus e encontra-se em implantação nas Varas de Boa Vista e Interior do Amazonas.

A Carta Precatória e todos os atos praticados e documentos juntados podem ser visualizados no próprio CPE, bastando acessar o sistema e informar o número único do processo principal ou o número atribuído à Carta Precatória no juízo deprecado.

A consulta aos andamentos processuais das cartas expedidas pelo CPE continua a ser feita por meio do sistema de consulta processual unificada disponível neste site.

 

Carta Precatória Eletrônica

Composição

Presidente:

Gílian Fabiane Valadão Aguiar

Membros Titulares:

Kelly Rejane Marques Wanderley

Fabrício Ferreira de Medeiros

Membros Suplentes:

Luíza Furtado Ribeiro

Salim José Maia de Queiroz

Lilian Bivar Rodrigues de Azevedo

 

 

 

As contas relacionadas nosdocumento abaixo relacionado são oriundas de processos em que o executado não foi encontrado para devolução dos valores, razão pelo qual foi determinada pelo Juízo a abertura de conta-poupança para a guarda de tais valores, na forma do art. 251, § 5º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional.

Os valores ficarão disponíveis para resgate durante o prazo de 10 anos, contados a partir da primeira publicação do edital; não havendo manifestação dos beneficiários, os valores serão convertidos em renda da União, na forma do art. 251, § 6º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional.

2ª Vara do Trabalho de Boa Vista - Lista de contas-poupanças - novembro/2020

2ª Vara do Trabalho de Boa Vista - Lista de contas-poupanças - março/2021

12ª Vara do Trabalho de Manaus - Lista de contas-poupanças - maio/2021

19ª Vara do Trabalho de Manaus - Lista de contas-poupanças - maio/2021

13ª Vara do Trabalho de Manaus - Lista de contas-poupanças - setembro/2021

 

DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE DOCENTE.

Magistrados

Dr. RAIMUNDO PAULINO CAVALCANTE FILHO

Instituição de ensino: Universidade Federal de Roraima - UFRR

  • Disciplina(s): Direito do Trabalho I, Direito Processual do Trabalho, Prática Jurídica Simulada III(Trabalhista e fiscal)
  • Período Letivo: 2º semestre/2019
  • Horários da(s) Aula(s) por Disciplina:
    • Direito do Trabalho I: Terça-feira das 18h00 às 19h00 e 19h00 às 20h00; Quinta-feira das 18h00 às 19h00 e 19h00 às 20h00;
    • Direito Processual do Trabalho: Terça-feira das 16h00 às 17h00 e das 17h00 às 18h00; Quinta-feira das 20h00 às 21h00 e 21h00 às 22h00;
    • Prática Jurídica Simulada III(Trabalhista e fiscal): Terça-feira das 20h00 às 21h00 e das 21h00 às 22h00.


Data da última alteração: 11:00:10 22/10/2019

Dr. ADELSON SILVA DOS SANTOS

Instituição de ensino: Universidade do Estado do Amazonas – ESCOLA DE DIREITO - ED

  • Disciplina(s): Psicologia Geral e Jurídica, Direito Coletivo do Trabalho e Direito do Trabalho I
  • Período Letivo: 2º semestre/2019
  • Horários da(s) Aula(s) por Disciplina:
    • Psicologia Geral e Jurídica: Segunda-feira das 16h00 às 17h40; Quinta-feira das 20h00 às 21h40; Sexta-feira das 16h00 às 19h40;
    • Direito Coletivo do Trabalho: Terça-feira das 16h00 às 19h40;
    • Direito do Trabalho I: Segunda-feira das 20h00 às 21h40; Terça-feira das 20h00 às 21h40;


Data da última alteração: 11:00:10 22/10/2019

Dr. TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA

Instituição de ensino: Universidade do Estado do Amazonas – UEA

  • Disciplina(s): Direitos Econômicos, sociais, culturais e ambientais em juízo; Direitos humanos fundamentais e controle de convencionalidade
  • Período Letivo: 2º semestre/2019
  • Horários da(s) Aula(s) por Disciplina:
    • Direitos Econômicos, sociais, culturais e ambientais em juízo: Terça-feira das 19h00 às 22h00;
    • Direitos humanos fundamentais e controle de convencionalidade: Quinta-feira das 19h00 às 22h00;


Data da última alteração: 11:00:10 22/10/2019

Dr. SANDRO NAHMIAS MELO

Instituição de ensino: Universidade do Estado do Amazonas – UEA

  • Disciplina(s): Direito Ambiental do Trabalho
  • Período Letivo: 2º semestre/2019
  • Horários da(s) Aula(s) por Disciplina:
    • Direito Ambiental do Trabalho: Segunda-feira das 17h00 às 21h00;


Data da última alteração: 13:40:10 30/10/2019

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região implementou o projeto PJeConecta, por meio do ATO CONJUNTO 07/2020/SGP/SCR, com o objetivo de estabelecer o cadastro de empresas e entes públicos no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) a fim de viabilizar a possibilidade de notificação, citação e intimação por meios eletrônicos.

Fundamento Legal
O Projeto PJeConecta foi desenvolvido com base no art. 9º, da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, ao estabelecer que “no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei”. No mesmo sentido, o art. 17, da Resolução 185/2017, do CSJT, que dispões sobre o Sistema PJe na Justiça do Trabalho.
Além do mais, o art. 246, do Código de Processo Civil, estabelece a obrigatoriedade de as empresas manterem cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações eletrônicas.

Modalidades de cadastro disponíveis
A empresa pública ou privada pode optar por uma das modalidades disponíveis:
1) Citação pelo DEJT: a empresa indica o(s) advogado(s) que será(ão) cadastrado(s) nos processos para efeito de recebimento da citação/notificação
inicial por publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT; ou 

2) Citação por e-mail: a empresa indicará um e-mail responsável pelo recebimento das notificações; ou 

3) Citação por WhatsApp: a empresa indicará um número de celular com WhatsApp em que serão recebidas as notificações.

No que se refere aos Municípios dos Estados do Amazonas e Roraima, o cadastro se dará por meio da criação de um Painel de Procuradoria:

1) Procuradoria/Assessoria Jurídica: o Município indicará o Procurador Gestor do Painel de Procuradoria, que será criado pelo TRT11 no Sistema PJe e, em decorrência, todas as comunicações processuais (citações, intimações e notificações) passarão a serem realizadas Via Sistema.

Objetivo
Com o ato, o Regional visa conscientizar as empresas acerca da importância de efetuarem o cadastro no Sistema PJe, o qual possibilitará o efetivo andamento do processo, trará maior segurança jurídica às partes, além de garantir a celeridade processual, especialmente em razão das restrições à circulação de pessoas impostas em decorrência da pandemia do covid-19, que reduziu de forma significativa os atos presenciais praticados pelos Oficiais de Justiça e pelos Correios.

Vantagens para as empresas
Considerando que na Justiça do Trabalho não se exige, em regra, que as citações ocorram de forma pessoal, o referido cadastro garantirá uma maior confiabilidade do recebimento das notificações e um melhor controle do acervo processual trabalhista pelas empresas, uma vez que irá centralizar as intimações em um setor responsável por recebê-las, acabando com o envio de intimações por meio físico, que por vezes são recebidas e não são repassadas aos competentes pela defesa jurídica.
Cabe destacar, contudo, que o cadastro da empresa não a exime da necessidade de juntar procuração nos processos para todos os advogados que forem atuar nos autos eletrônicos, na forma dos arts. 104 e 105 do CPC.

Quero me cadastrar. Como solicito o cadastro?
O cadastramento pode ser solicitado por todas as empresas públicas e privadas e entes públicos. Para tanto, basta preencher o Termo necessário (Clique Aqui para acessar), e encaminhá-lo à Secretaria Judiciária do TRT11 por meio do Formulário Eletrônico (Clique Aqui para acessar), acompanhado dos documentos constitutivos (Contrato social, estatuto, etc) da empresa e cópia da identidade e do CPF do representante legal do subscritor desse termo.

Outras informações/documentos poderão ser solicitados posteriormente, inclusive relativos ao(s) advogado(s) gestor(es) da procuradoria/assessoria jurídica no sistema PJe, quando for o caso.
Recebida a solicitação, o TRT11 elaborará um cronograma de implementação e informará a empresa e o ente público a data a partir da qual as intimações serão realizadas eletronicamente.

INSTRUÇÕES PARA TIRAR FOTOS DOS DOCUMENTOS PARA SEREM ENVIADOS PARA O SERVIDOR NO DIA DO ATENDIMENTO

(OS QUE ESTÃO COM * ASTERISCO SÃO OBRIGATÓRIOS)

Tire foto (com boa iluminação e sem tremer) dos seguintes documentos:

1- Carteira de Trabalho (física)*:

- página onde tem o NÚMERO e SÉRIE (frente e verso);

- página onde tem o CONTRATO DE TRABALHO (somente se o contrato de trabalho foi efetuado na carteira).

1.1- Carteira Digital*:

- Tire foto da página dos DADOS PESSOAIS e, se tiver contrato de trabalho registrado, do CONTRATO DE TRABALHO e da página das ANOTAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO ou,

- Baixar a Carteira Digital em formato PDF por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

- Link para baixar o aplicativo: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.dataprev.carteiradigital

2- RG* (frente e verso);

3- Protocolo ou Cédula de Identidade de Estrangeiros* (frente e verso);

4- Comprovante de Residência* (água, energia, telefone);

5- Outros Documentos que podem ser enviados que servirão como provas na ação trabalhista:

5.1- Contracheques (3 últimos)

5.2- Aviso Prévio;

5.3- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

5.4- Termo de Quitação ou Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho

5.5- Extrato Completo (Analítico) da conta do FGTS* (tem que baixar pelo aplicativo da CAIXA ou solicitar nas agências da CAIXA);

5.6- Atestados, Laudos e/ou Exames Médicos;

5.7- Cartão de Banco: Somente para pedidos de liberação do FGTS, para transferência dos valores depositados na conta.


OBSERVAÇÕES DO ATENDIMENTO E INSTRUÇÕES PARA O ENVIO DAS FOTOS DOS DOCUMENTOS

 

1- O SERVIDOR AGENDARÁ O DIA PARA O ATENDIMENTO, VIA MENSAGEM DE WHATSAPP, CUJO ATENDIMENTO SERÁ EFETUADO NO HORÁRIO DAS 8H ÀS 14H, EM ATÉ 5 DIAS ÚTEIS, APÓS O PREENCHIMENTO E ENVIO DO FORMULÁRIO PELO RECLAMANTE, E, CASO NÃO SEJA RESPONDIDO PELO RECLAMANTE NO DIA AGENDADO, O ATENDIMENTO SERÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADO VIA MENSAGEM DE WHATSAPP.

2- TIRE FOTOS DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, APÓS O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO, E DOS QUE VOCÊ ACHAR QUE É IMPORTANTE ANEXAR AO PROCESSO PARA SEREM ENTREGUES AO SERVIDOR NO DIA DO ATENDIMENTO.

3- O ENVIO DAS FOTOS DOS DOCUMENTOS DEVERÁ SER EFETUADO, NO DIA DO ATENDIMENTO, VIA WHATSAPP, FORNECIDO PELO SERVIDOR.

4- CASO NÃO TENHA ALGUM DOCUMENTO(S) (QUE NÃO SEJA OBRIGATÓRIO), NO DIA DO ATENDIMENTO SERÁ FEITA A ANÁLISE PARA CONFIRMAR A NECESSIDADE OU NÃO DESSE(S) DOCUMENTO(S).

5- O RECLAMANTE DEVERÁ BAIXAR AS DECLARAÇÕES (HIPOSSUFICIÊNCIA E JUS POSTULANDI) CONTIDAS NO SISTEMA, IMPRIMIR, ASSINAR, PÔR A DATA DO DIA DO AGENDAMENTO, TIRAR AS FOTOS E ENVIAR PARA O SERVIDOR NO DIA DO AGENDAMENTO.

 

O Leilão Público Unificado do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região ocorre nas modalidades presencial e eletrônica, permitindo a participação de possíveis arrematantes de outras localidades através da internet. O leilão presencial é realizado na Seção de Hastas Públicas, no 4º andar do Fórum Trabalhista de Manaus Ministro Mozart Victor Russomano, localizado na rua Ferreira Pena, nº 546, bairro Centro.

Os lances eletrônicos são realizados pelo endereço www.amazonasleiloes.com.br.

Podem participar do leilão pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas.

A identificação e o cadastro dos interessados podem ser feitos de forma presencial até 1h antes do horário marcado para início da realização da hasta pública, através de documento oficial de identidade e do comprovante endereço. É possível também realizar o cadastro antecipado no endereço eletrônico www.amazonasleiloes.com.br

Editais dos leilões unificados

Calendário 2021

Pesquisa de Metas Nacionais

Público Externo

Empregados e empregadores, advogados e integrantes do Ministério Público podem responder, até 31 de julho, à “Pesquisa de Metas Nacionais - Processos Participativos”. A fim de cumprir os objetivos definidos na Estratégia Nacional de 2021 a 2026, a Justiça do Trabalho deseja saber a opinião de quem utiliza os serviços oferecidos sobre os temas que devem ser priorizados no período.

Entre os temas, está a redução do acervo de processos, o incremento e estímulo a formas consensuais de solução de litígios, a ampliação de serviços virtuais, além da priorização no julgamento de temas relacionados à Agenda 2030 das Nações Unidas, como: acidente de trabalho, assédio sexual, trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo e doenças ocupacionais. A pesquisa também está disponível para coletar outras prioridades e saber a percepção de confiança das pessoas na Justiça trabalhista.

A contribuição é essencial no direcionamento de esforços para a melhoria dos serviços judiciais. Para participar, acesse a Pesquisa de Metas Nacionais .

Público Interno

Magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus da Justiça do Trabalho, bem como representantes de associações e sindicatos dessas duas categorias, podem participar, até 31 de julho, da “Pesquisa de Metas Nacionais - Processos Participativos” (público interno).

O objetivo da pesquisa é formular metas para Justiça do Trabalho, a serem cumpridas em 2022, que sejam desafiadoras e ao mesmo tempo factíveis. Por isso a importância de ouvir magistrados e servidores que executam os serviços judiciais sobre quais as prioridades devem ser estabelecidas.

Para participar, acesse a Pesquisa de Metas Nacionais (público interno)

Instruções

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região implementou o programa PJeConecta, por meio do ATO CONJUNTO 07/2020/SGP/SCR, modificado pelo ATO CONJUNTO 11/2020/SGP/SCR com o objetivo de estabelecer o cadastro de empresas e entes públicos no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) a fim de viabilizar a possibilidade de notificação, citação e intimação por meios eletrônicos.

Empresas e Entes Públicos Cadastrados

Empresas e Entes Públicos Cadastrados

Fundamento Legal

O Programa PJeConecta foi desenvolvido com base no art. 9º, da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, ao estabelecer que “no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei”. No mesmo sentido, o art. 17, da Resolução 185/2017, do CSJT, que dispõe sobre o Sistema PJe na Justiça do Trabalho.

Além do mais, o art. 246, do Código de Processo Civil, estabelece a obrigatoriedade de as empresas manterem cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações eletrônicas.

Modalidades de cadastro disponíveis

A empresa pública ou privada pode optar por uma das modalidades disponíveis:

  1. Citação pelo DEJT: a empresa indica o(s) advogado(s) que será(ão) cadastrado(s) nos processos para efeito de recebimento da citação/notificação inicial por publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT;
  2. Citação por e-mail: a empresa indicará um e-mail responsável pelo recebimento das notificações;
  3. Citação por WhatsApp: a empresa indicará um número de celular com WhatsApp em que serão recebidas as notificações.

No que se refere aos Municípios dos Estados do Amazonas e Roraima, o cadastro se dará por meio da criação de um Painel de Procuradoria:

  1. Procuradoria/Assessoria Jurídica: o Município indicará o Procurador Gestor do Painel de Procuradoria, que será criado pelo TRT11 no Sistema PJe e, em decorrência, todas as comunicações processuais (citações, intimações e notificações) passarão a serem realizadas Via Sistema.

Objetivo 

Conscientizar as empresas acerca da importância de efetuarem o cadastro no Sistema PJe, o qual possibilitará o efetivo andamento do processo, trará maior segurança jurídica às partes, além de garantir a celeridade processual, especialmente em razão das restrições à circulação de pessoas impostas em decorrência da pandemia do covid-19, que reduziu de forma significativa os atos presenciais praticados pelos Oficiais de Justiça e pelos Correios.

Vantagens para as empresas

Considerando que na Justiça do Trabalho não se exige, em regra, que as citações ocorram de forma pessoal, o referido cadastro garantirá uma maior confiabilidade do recebimento das notificações e um melhor controle do acervo processual trabalhista pelas empresas, uma vez que irá centralizar as intimações em um setor responsável por recebê-las, acabando com o envio de intimações por meio físico, que por vezes são recebidas e não são repassadas aos competentes pela defesa jurídica.

Cabe destacar, contudo, que o cadastro da empresa não a exime da necessidade de juntar procuração nos processos para todos os advogados que forem atuar nos autos eletrônicos, na forma dos arts. 104 e 105 do CPC.

Cadastramento

O cadastramento pode ser solicitado por todas as empresas públicas e privadas e entes públicos. Para tanto, basta preencher o Termo de acordo com a modalidade escolhida (links abaixo) e encaminhá-lo ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., acompanhado dos documentos constitutivos (Contrato social, estatuto, etc) da empresa e cópia da identidade e do CPF do representante legal do subscritor desse termo.

Outras informações/documentos poderão ser solicitados posteriormente, inclusive relativos ao(s) advogado(s) gestor(es) da procuradoria/assessoria jurídica no sistema PJe, quando for o caso. 

Recebida a solicitação, o TRT11 elaborará um cronograma de implementação e informará a empresa e o ente público a data a partir da qual as intimações serão realizadas eletronicamente.

SÚMULAS DO TRT DA 11ª REGIÃO

SÚMULA Nº 01. O TEMPO DE VISTORIA DE VEÍCULO POR MOTORISTA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.

 

Editada pela Resolução n. 001/2010, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região nos dias 26, 29 e 30/3/2010; publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas - Poder Judiciário dos dias 30/3, 31/3 e 16/4/2010; publicada no Diário Oficial do Estado de Roraima - Poder Judiciário dos dias 9, 12 e 13/4/2010.

 

Precedentes:

RO.27802/2006-008-11-00

RO.14488/2006-016-11-00

RO.09706/2007-006-11-00

RO.11530/2007-009-11-00

RO.11905/2007-003-11-00

RO.10911/2007-015-11-00

 

SÚMULA Nº 02. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. Incide a contribuição previdenciária sobre a verba de intervalo intrajornada em virtude de sua natureza salarial.

 

Editada pela Resolução n. 002/2010, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região nos dias 3, 6 e 7/12/2010, conforme dispõe o art. 10 da Resolução Administrativa n. 048/2010.

 

Precedentes:

RO.2885000-27.2006.5.11.0011

RO.11163/2007-011-11-00

RO.00372/2008-011-11-00

RO.00244/2008-011-11-00

RO.30773/2005-010-11-00

 

SÚMULA Nº 03. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Incabível a contribuição previdenciária sobre a indenização por dano moral por não constituir acréscimo de patrimônio ou retribuição pelo trabalho.

 

Editada pela Resolução n. 002/2010, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região nos dias 3, 6 e 7/12/2010, conforme dispõe o art. 10 da Resolução Administrativa n. 048/2010.

 

Precedentes:

RO.0195100-24.2008.5.11.0019

RO.0012900-33.2009.5.11.0401

RO.01404/2008-016-11-00

RO.0097300-83.2009.5.11.0011

RO.02004/2008-010-11-00

 

SÚMULA Nº 04. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AUSÊNCIA DE COMISSÃO PARITÁRIA. PAGAMENTO NO VALOR FIXADO. Faz jus o empregado à participação nos lucros quando a empresa não constitui comissão paritária para estabelecer as condições de pagamento, descumprindo norma convencional que, inclusive, já fixou o valor correspondente.

 

Editada pela Resolução n. 003/2011, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região nos dias 15, 16 e 19/9/2011, conforme dispõe o art. 10 da Resolução Administrativa n. 048/2010.

 

 

SÚMULA Nº 05. TRABALHO REALIZADO EXTERNAMENTE. HORA INTERVALAR. Incabível o pagamento de hora intervalar a empregado que exerce atividade externamente, sem fiscalização, com autonomia para escolher o horário de refeição e descanso.

 

Editada pela Resolução n° 004/2011, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região nos dias 28, 29 e 30/11/2011, conforme dispõe o art. 10 da Resolução Administrativa n. 048/2011.

 

 

SÚMULA TRANSITÓRIA Nº 01. A Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR paga aos empregados da PETROBRAS deve ser calculada com base no salário básico mais vantagem pessoal, como previsto em acordo coletivo de trabalho, sem incluir outras parcelas que decorrem de condições adversas de trabalho.

 

Editada pela Resolução n° 005/2012, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região nos dias 1º, 2 e 3/10/2012, conforme dispõe o art. 10 da Resolução Administrativa n. 048/2010.

 

 

SÚMULA Nº 06. IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sobre a indenização por dano moral não incide Imposto de Renda, pois que não tem natureza salarial nem constitui acréscimo de patrimônio, apenas recompensa uma lesão imaterial sofrida.

 

Editada pela Resolução n° 006/2012, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região nos dias 1º, 2 e 3/10/2012, conforme dispõe o art. 10 da Resolução Administrativa n. 048/2010.

 

 

SÚMULA Nº 07. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. O mero ajuizamento de reclamação anterior não atrai a prevenção do juízo, se o novo processo proposto com as mesmas partes, tem objeto e causa de pedir diversa ou se um deles já foi julgado com resolução do mérito, inexistindo conexão. O juízo que recepcionou a segunda reclamação será o competente para instruir e julgar o feito.

 

Revisada pela Resolução n° 147/2018, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 21, 22 e 23/08/2018.

 

Redação antiga. SÚMULA Nº 07. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA - O mero ajuizamento de reclamação anterior não atrai a prevenção do juízo, se o novo processo proposto tem objeto e causa de pedir diversa ou se um deles já foi julgado, inexistindo conexão. O conflito se resolve fixando-se a competência do juízo que recepcionou a segunda reclamação. (Editada pela Resolução n° 121/2014, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região nos dias 16, 26 e 27/5/2014, conforme dispõe o art. 10 da Resolução Administrativa n. 048/2010).

 

 

SÚMULA Nº 08. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. CABIMENTO. Tem direito à indenização por dano moral o bancário que transporta valores entre postos e agências, tratando-se de atividade passível de risco a sua integridade física.

 

Editada pela Resolução n° 275/2014, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª. Região nos dias 17, 18 e 19/11/2014, conforme disposto no art. 10 da Resolução Administrativa n. 48/2010.

 

 

SÚMULA Nº 09. INADMISSIBILIADE DE RECURSO COM FUNDAMENTOS TOTALMENTE DISSOCIADOS DA SENTENÇA. É inadmissível o recurso cujas razões não possuam qualquer pertinência com os fundamentos da sentença.

 

Revisada pela Resolução Administrativa n° 263/2016, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 23, 26 e 27/9/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n° 048/2010.

 

Histórico:

INADMISSIBILIDADE DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. É inadmissível o recurso que não impugna os fundamentos da decisão. Aplicação, por analogia, do pressuposto de conhecimento previsto no art. 514, inc.II, do CPC. (Editada pela Resolução n° 275, de 14 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª. Região nos dias 17, 18 e 19/11/2014, conforme disposto no art 10 da Resolução Administrativa n. 48/2010).

 

 

SÚMULA Nº 10. MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA NA DESPEDIDA INDIRETA. Inaplicável a multa prevista no art. 477 , § 8º., da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho.

 

Editada pela Resolução n. 301/2014, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª. Região nos dias 10, 11 e 12/1/2015, conforme disposto no art. 10 da Resolução Administrativa n. 48/2010.

 

 

SÚMULA Nº 11. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA CONTA SALÁRIO. OJ Nº 153 DA SDI-II. Constitui bem absolutamente impenhorável a totalidade do valor depositado em conta-salário, de acordo com o art. 649. IV, do CPC. Trata-se de norma imperativa que não admite interpretação abrangente, sendo a exceção prevista no § 2º. da citada norma aplicável apenas a crédito de natureza alimentícia.

 

Editada pela Resolução n. 301/2014, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª. Região nos dias 10, 11 e 12/12/2014, conforme disposto no art. 10 da Resolução Administrativa n. 48/2010.

 

 

SÚMULA Nº 12. IRRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO POR FORÇA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. É incabível, na execução, a parte voltar a questionar matéria discutida na fase de conhecimento já transitada em julgado.

 

Editada pela Resolução Administrativa n° 222/2015, publicada no DOEJT 11ª Região nos dias 12, 13 e 14/8/2015, conforme disposto no art. 10 da RA n° 048/2010.

 

Precedentes:

AP.0074300-28.2009.5.11.0052

AP.0199100-12.2008.5.11.0005

AP.0616900-25.2007.5.11.0004

AP.1186000-65.2007.5.11.0018

AP.1192500-56.2007.5.11.0016

 

SÚMULA Nº 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionado ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência econômica e da assistência sindical, conforme art. 14, § 1o, da Lei n° 5584/1970.

 

Editada pela Resolução Administrativa n° 222/2015, publicada no DOEJT 11ª Região nos dias 12, 13 e 14/8/2015, conforme disposto no art. 10 da RA n° 048/2010.

 

Precedentes:

RO.0000006-61.2014.5.11.0009

RO.0000063-47.2012.5.11.0010

RO.0000460-53.2010.5.11.0018

RO.0001475-86.2012.5.11.0018

RO.0002759-71.2012.5.11.0005

 

SÚMULA Nº 14. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E SERVIDOR  PÚBLICO. A competência para julgar demandas envolvendo trabalhadores temporários da administração pública é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.

 

Editada pela Resolução Administrativa n° 222/2015, publicada no DOEJT 11ª Região nos dias 12, 13 e 14/8/2015, conforme disposto no art. 10 da RA n° 048/2010.

 

Precedentes:

RO.0000009-75.2014.5.11.0151

RO.0000284-24.2014.5.11.0151

RO.0000284-58.2013.5.11.0151

RO.0000289-46.2014.5.11.0151

RO.0000890-68.2013.5.11.0351

 

SÚMULA Nº 15. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não é competente para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, por ausência de amparo legal.

 

Editada pela Resolução Administrativa n° 222/2015, publicada no DOEJT 11ª Região nos dias 12, 13 e 14/8/2015, conforme disposto no art. 10 da RA n° 048/2010.

 

Precedentes:

AP.0001315-17.2010.5.11.0003

AP.0001728-77.2012.5.11.0017

AP.0174400-66.2008.5.11.0006

AP.0745000-41.2006.5.11.0001

AP.3177100-82.1999.5.11.0004

 

SÚMULA Nº 16. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços.

 

Editada pela Resolução Administrativa n° 234/2016, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 18, 19 e 22/8/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n° 048/2010.

 

Precedentes:

RO.0010838-93.2013.5.11.0008

RO.0000072-84.2013.5.11.0006

RO.0000149-73.2014.5.11.0551

RO.0001466-51.2014.5.11.0052

RO.0003121-42.2013.5.11.0101

 

SÚMULA Nº 17. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. A competência para julgar a contratação de agente comunitário de saúde é da Justiça Comum, independentemente da previsão contida na Lei nº 11.350/2006, por tratar-se de relação jurídico-administrativa.

 

Editada pela Resolução Administrativa n° 234/2016, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 18, 19 e 22/8/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n° 048/2010.

 

Precedentes:

RO.0000348-35.2015.5.11.0301

RO.0000384-77.2015.5.11.0301

RO.0000809-32.2014.5.11.0401

RO.0010056-46.2014.5.11.0301

RO.0011438-82.2013.5.11.0051

 

SÚMULA Nº 18. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A ação proposta pelo Sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

 

Editada pela Resolução Administrativa n° 234/2016, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 18, 19 e 22/8/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n° 048/2010.

 

Precedentes:

RO.0000215-95.2014.5.11.0052

RO.0000317-08.2012.5.11.0014

RO.0000439-33.2014.5.11.0052

RO.0002383-67.2012.5.11.0011

RO.0002699-95.2012.5.11.0006

 

SÚMULA Nº 19. LEI Nº 5.811/72. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INCIDÊNCIA. Os descansos previstos na Lei nº 5.811/72 equiparam-se, para todos os efeitos, conforme o art. 7º do mencionado diploma legal, ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605/49, inclusive no tocante à incidência dos reflexos das horas extras habitualmente prestadas.

 

Editada pela Resolução Administrativa n° 263/2016, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 23, 26 e 27/9/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n° 048/2010.

 

Precedente:

IUJ.0000226-52.2015.5.11.0000

 

SÚMULA Nº 20. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DA GESTANTE EM SER REINTEGRADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A recusa da gestante de retornar ao trabalho não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário.

 

Editada pela Resolução Administrativa n° 263/2016, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 23, 26 e 27/9/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n° 048/2010.

 

Precedentes:

RO.0010694-07.2013.5.11.0013

RO.0000104-28.2014.5.11.0015

RO.0000375-25.2014.5.11.0019

RO.0000860-80.2013.5.11.0012

RO.0010173-86.2013.5.11.0005

 

SÚMULA Nº 21. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. A mera condição de dono da obra não afasta a responsabilidade de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho.

 

Editada pela Resolução Administrativa n° 263/2016, publicadano Caderno Administrativo do DEJT nos dias 23, 26 e 27/9/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n° 048/2010.

 

Precedentes:

RO.0001614-62.2012.5.11.0010

RO.0001994-93.2014.5.11.0017

RO.0000120-85.2014.5.11.0401

RO.3085400-54.2006.5.11.0012

RO.1161800-45.2007.5.11.0001

 

SÚMULA Nº 22. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. VEDAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA. Atendidos os requisitos da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, não pode o empregado ser dispensado de forma imotivada.

 

Editada pela Resolução Administrativa n° 263/2016, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 23, 26 e 27/9/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n° 048/2010.

 

Precedentes:

RO.0012095-68.2013.5.11.0004

RO.0000068-62.2013.5.11.0001

RO.0001729-80.2012.5.11.0011

RO.0000615-03.2012.5.11.0013

RO.0011868-81.2013.5.11.0003

 

SÚMULA Nº 23. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É admissível a prova pericial emprestada para a comprovação de atividade insalubre ou perigosa, assegurado o contraditório.

 

Editada pela Resolução Administrativa n° 263/2016, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 23, 26 e 27/9/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n° 048/2010.

 

Precedentes:

RO.0000850-21.2013.5.11.0017

RO.0010356-66.2013.5.11.0002

RO.0011662-73.2013.5.11.0001

RO.0000130-04.2012.5.11.0011

RO.0000273-09.2014.5.11.0017

 

SÚMULA Nº 24. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS. DIREITO FUNDAMENTAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal e seu descumprimento, total ou parcial, enseja o pagamento de 15 minutos extras diários, por ser direito fundamental à higiene, saúde e segurança da mulher. (CANCELADA)

 

Editada pela Resolução Administrativa n° 309/2016, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 3, 4 e 7/11/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n° 048/2010.

Cancelada pela Resolução Administrativa n° 148/2018, publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 21, 22 e 23/08/2018.

 

Precedentes:

RO.0002182-70.2010.5.11.0003

RO.0000888-76.2012.5.11.0014

RO.0000177-12.2014.5.11.0011

RO.0002140-51.2011.5.11.0014

RO.0001109-74.2012.5.11.0009

 

SÚMULA Nº 25. NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. EFEITOS. A revogação de norma interna do empregador não afeta a situação jurídica dos empregados admitidos anteriormente ao ato, considerando a ilicitude da alteração unilateral do contrato de trabalho que gera redução salarial.

 

Editada pela Resolução Administrativa n° 258/2017, publicada no caderno Administrativo do DEJT nos dias 9, 10 e 11/10/2017, conforme disposto no art. 10 da RA n° 048/2010.

 

Precedente:

IUJ.0000071-78.2017.5.11.0000

 

SÚMULA 26. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. RISCO.  Considera-se perigoso o trabalho realizado na área de abastecimento das aeronaves com combustível.

Editada pela Resolução Administrativa n° 302/2017, publicada no caderno Administrativo do DEJT nos dias 10, 13 e 14/11/2017, conforme disposto no art. 10 da RA n° 048/2010.

Precedentes:

RO.0011353-90.2013.5.11.0053

RO.0000553-16.2014.5.11.0005

RO.0001393-47.2010.5.11.0011

RO.0000552-28.2014.5.11.0006

RO.0001011-78.2015.5.11.0011

 

SÚMULA 27. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Na execução contra devedor subsidiário é desnecessário esgotar todos os meios de satisfação do crédito junto à devedora principal.

Editada pela Resolução Administrativa n° 302/2017, publicada no caderno Administrativo do DEJT nos dias 10, 13 e 14/11/2017, conforme disposto no art. 10 da RA n° 048/2010.

Precedentes:

AP.0002309-13.2012.5.11.0011

AP.0208100-90.2009.5.11.0008

AP.0001800-58.2012.5.11.0019

AP.0000628-14.2012.5.11.0009

AP.0225600-72.2009.5.11.0008

 

SÚMULA 28 – NORMAS COLETIVAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CLÁUSULA DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS A TRABALHADORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. Os benefícios e vantagens previstos em normas coletivas destinadas aos empregados dos entes da Administração Pública Indireta não podem ser estendidos aos trabalhadores contratados sem concurso público a partir de 23-4-1993, de acordo com a decisão do STF no MS 21322-DF, em observância aos princípios da Administração Pública previstos no art. 37, II, e § 2º, da CF/88 e à Súmula nº 363, do TST.

Editada pela Resolução Administrativa nº 146/2018, publicada no caderno Administrativo do DEJT nos dias 21, 22 e 23/08/2018.

Precedente:

IUJ.0000203-38.2017.5.11.0000

 

INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADOS (IUJs)

INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADOS (IRDRs)

ORIGEMPROCESSO DE ORIGEMNÚMERO DO INCIDENTENÚMERO E RESUMO DO TEMASITUAÇÃO
Decisão 0000637-33.2015.5.11.0053 0000319-44.2017.5.11.0000 - IRDR

1 - Declaração de prescrição da pretensão executória individual de sentença coletiva, além da questão periférica de que a pretensão "demanda a eleição de via processual adequada, exatamente com fincas à análise da alegação de que, assim como os substituídos a que se refere a sentença coletiva, no caso, os Professores, detenha o(a) mesmo(a), na qualidade Técnico(a) Administrativo, o direito outorgado aqueles, no caso, os benefícios encartados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos criado pela Le n. 7.596/1987.

Julgado

Acórdão (DEJT 2.8.2018)

Decisão 0001151-93.2016.5.11.0006 0000097-42.2018.5.11.0000 - IRDR 2 - Pagamento de repouso semanal remunerado - RSR previsto nas normas coletivas da categoria de trabalhadores avulsos.

Julgado

Acórdão (DEJT 21.01.2020)

Decisão 0000448-30.2019.5.11.0016; 0000442-19.2020.5.11.0006; 0000696-95.2020.5.11.0004; 0000727-73.2020.5.11.0018; 0000457-73.2020.5.11.0010 0000233-34.2021.5.11.0000 IRDR 3 - Norma  interna  da  empresa  AMAZONAS  ENERGIA  S.A,denominada DG-GP-01/N-013, que disciplina as rescisões dos contratos de trabalho dos  empregados,  instituída  em  04/10/2011  por  meio  da  Resolução  nº  195/2011 e revogada em 02/05/2019, por meio da Resolução nº 076/2019, após a privatização da empresa, se incorpora ou não ao contrato de trabalho do empregado admitido em momento anterior à edição do regulamento? Admitido Acórdão (DEJT 09/08/2021)


RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS

(A tramitação poderá ser consultada pelo sítio http://www.tst.jus.br/web/guest/presidencia-nurer/recursos-repetitivos)

NÚMERO E RESUMO DO TEMA
OFÍCIO RECEBIDO PELO TRT11
PROCESSOS PARADIGMAS
OFÍCIO ENVIADO PELO TRT11
SITUAÇÃO

1 - Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

OFÍCIO.GMMEA.TST. N. 014/2016

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 0467

OFÍCIO CIRCULAR TST.GP N. 155 

RR-184400-89.2013.5.13.0008

RR-243000-58.2013.5.13.0023

OFÍCIO N. 450/2016/SGP

OFÍCIO-CIRCULAR N. 075/2016/SGP 

Julgado

Tese firmada

2 - Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados.

OFÍCIO CIRCULAR SEG.JUD N. 002

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 340

RR-849-83.2013.5.03.0138

RR-144700-24.2013.5.13.0003

OFÍCIO N. 007/2016/SGJ 

OFÍCIO-CIRCULAR N. 001/2016/SGJ

OFÍCIO-CIRCULAR N. 101/2017/SGP

Julgado

Súmula 124 do TST 

3 - Honorários Advocatícios sucumbenciais. OFÍCIO SbDI-1 N. 059/2016  RR-341-06.2013.5.04.0011   OFÍCIO N. 709/2016/SGP

Pendente de julgamento

(Não há suspensão nos TRTs e no TST) 

4 - Multa do artigo 523, § 1º, do CPC (Antigo 475-J, CPC-1973) - A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC-2015 (antigo art. 475-J do CPC-1973) é compatível com o processo do trabalho? A definição quanto à aplicação efetiva dessa multa deve ocorrer na fase de execução trabalhista?

OF.GMMGD. N. 018/2016

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 0487

OFÍCIO CIRCULAR TST.GP N. 155 

RR-1786-24.2015.5.04.0000

OFÍCIO N. 632/2016/SGP

OFÍCIO-CIRCULAR N. 076/2016/SGP

Transitado em Julgado

Tese firmada

5 - Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 0661

OFÍCIO CIRCULAR TST.GP N. 155 

RR-356-84.2013.5.04.0007  OFÍCIO-CIRCULAR N. 114/2016/SGP

Transitado em Julgado

Tese firmada

6 - Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 0488

OFÍCIO CIRCULAR TST.GP N. 155

ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 

RR-190-53.2015.5.03.0090 OFÍCIO-CIRCULAR N. 085/2016/SGP

Julgado

Tese firmada 

7 - TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico.

OFÍCIO GMCB N. 028

OFÍCIO CIRCULAR TST.GP N. 155 

ARR-69700-28.2008.5.04.0008

 OFÍCIO N. 696/2016/SGP

Transitado em Julgado

Tese firmada

8 - Agente de Educação da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST. OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 0465 IRR-1086-51.2012.5.15.0031  OFÍCIO-CIRCULAR N. 148/2017/SGP

Pendente de julgamento

(Recursos suspensos nos TRTs e Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)

9 - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?

OFÍCIO.GMMEA.TST. N. 019/2017

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 317/2017

OFÍCIO CIRCULAR SETPOESDC N. 017/2018

IRR-10169-57.2013.5.05.0024

OFÍCIO N. 385/2017/SGP 

OFÍCIO N. 086/2017/SGP

Pendente de julgamento

(Recursos suspensos nos TRTs)

10 - Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia. (Aguardando delimitação do tema pelo relator) OFÍCIO TST.GMACC N. 32/2017 IRR-1325-18.2012.5.04.0013  OFÍCIO N. 418/2017/SGP

Julgado

Tese firmada

11 - Definir se o programa denominado "Política de Orientação Para Melhoria", instituído pela WMS Supermercados do Brasil Ltda., abrange todas as hipóteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da não observância dos procedimentos nele previstos.

OFÍCIO TST.GMJRP N. 013/2017

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 028/2018

OFICIO TST.SESDI-1 N. 041/2021

IRR-872-26.2012.5.04.0012

OFÍCIO-CIRCULAR N. 27/2018/SGP

Pendente de julgamento

(Recursos suspensos nos TRTs, Recurso de Revista e Embargos suspensos no TST)

12 - SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição.

OF.GMBP N. 41/2017

OFÍCIO CIRCULAR TST.GP 204/2018

IRR-21703-30.2014.5.04.0011  OFÍCIO N. 274/2017/SGP

Julgado

Tese firmada

13 - Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR, matéria referente ao tema Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais.

OFÍCIO CIRCULAR GMALB N. 020/2017

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 285/2017

OFÍCIO CIRCULAR SETPOESDC N. 015

OFÍCIO CIRCULAR TST.GP N° 238/2018

OFÍCIO CIRCULAR TST.GP Nº 295/2018

IRR-21900-13.2011.5.21.0012

 OFÍCIO N. 373/2017/SGP

OFÍCIO-CIRCULAR N. 77/2017/SGP

Julgado

 

Obs.: A suspensão das ações individuais, coletivas e rescisórias está mantida, por decisão do STF (Medida Cauteça na Petição nº 7.755/DF)

14 - Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, §1º, da CLT.

OFÍCIO CIRCULAR GMKA 014/2017

OFÍCIO CIRCULAR TST.GP N. 340/2019

OFÍCIO CIRCULAR TST.GP N. 373/2019

RR-1384-61.2012.5.04.0512 OFÍCIO N. 073/2017/SGJ

Julgado

Tese firmada

15 - Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 341

OFÍCIO TST.GMALB N. 203

OFÍCIO TST-SBDI-1 N. 239, de 14/10/2020

IRR-1757-68.2015.5.06.0371

OFÍCIO-CIRCULAR N. 103/2017/SGP

Ofício-Circular n. 110/2020/SGP

 

Pendente de julgamento

(Recursos suspensos nos TRTs, Recurso de Revista e Embargos suspensos no TST)

16 - Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e operações perigosas. Anexo 3 da NR 13 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho). OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 0464 IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 OFÍCIO-CIRCULAR N. 149/2017/SGP 

Pendente de julgamento

(Recursos suspensos nos TRTs, Recurso de Revista e Embargos suspensos no TST)

17 - Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.

OFÍCIO TST.GMVMF N. 50/2017

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 024/2018

 

IRR-239-55.2011.5.02.0317 OFÍCIO-CIRCULAR N. 26/2018/SGP


Julgado

Tese firmada

18 - Definição da espécie e dos efeitos do
litisconsórcio passivo nos casos de lide
acerca da terceirização de serviços
OFÍCIO CIRCULAR SECJUD Nº072

 IRR 1000-71.2012.5.06.0018 

AIRR 664-82.2012.5.03.0137

OFÍCIO-CIRCULAR N. 121/2020/SGP Pendente de julgamento 


INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - TST

(A tramitação poderá ser consultada pelo sítio http://www.tst.jus.br/web/guest/incidente-assuncao-competencia)

NÚMERO E RESUMO DO TEMA
OFÍCIO RECEBIDO PELO TRT11
PROCESSOS PARADIGMAS
OFÍCIO ENVIADO PELO TRT11

RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA

SITUAÇÃO

2 - Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. (aguardando delimitação pelo Relator).

OFÍCIO CIRCULAR GMVMF N. 033/2017

IAC-0005639-31.2013.5.12.0051

OFÍCIO 102/2017/SGJ

 

0001037-18.2016.5.11.0019

Julgado

Tese firmada

 

 

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (11975-CNJ)

NÚMERO E RESUMO DO TEMAOFÍCIO RECEBIDO PELO TRT11
PROCESSOS PARADIGMASOFÍCIO ENVIADO PELO TRT11
SITUAÇÃO

964 - A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários. 

OFÍCIO N. 476/2016-NUGEP

OFÍCIO N. 929/2017-CD1S

 

Conflito de Competência 147.784-PR (2016/0193111-2)

Conflito de Competência 148.519-MT (2016/0229268-2)

 OFÍCIO-CIRCULAR N. 008/2016/SGJ

OFÍCIO-CIRCULAR N. 011/2017/SGJ


Julgado

 

RECURSOS DE REPERCUSSÃO GERAL COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL - Art. 1.035, §5º do CPC

(A tramitação poderá ser consultada pelo sítio http://stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/listarRepercussaoGeral.asp)

 NÚMERO DO TEMARECURSO
TÍTULO DO TEMA
DESCRIÇÃO DO TEMAOFÍCIO RECEBIDO PELO TRT11
0285 RE 632212 Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor II OFICIO CIRCULAR nº 9/SEJ/2021
897 RE-852.475 Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, se é prescritível, ou não, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. OFÍCIO N. 1459/2016/STF

 822

RE-888.815 

Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

 

 Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 205, 206, 208, 210, 214 e 229, da Constituição Federal, a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
32 RE-566.622 Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, II; e 195, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
45 RE-573.872 Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, caput, e 100, § 1º e § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
64 RE-577.494 Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 173, § 1º, II da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 12 da Lei Complementar nº 7/70 e do art. 3º da Lei Complementar nº 8/70, que previram, no tocante às contribuições para o PIS/PASEP, tratamento mais gravoso para as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em comparação às empresas privadas, pela Constituição de 1988.  OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
179 RE-587.108 Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 150, II; e 195, § 12, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 11 da Lei nº 10.637/2002 e do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.833/2003, que disciplinam o direito de aproveitamento de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.  OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
112 RE-587.982 Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §3º, da Constituição Federal, e do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor. OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
131 RE-589.998 Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 41, e 173, § 1º, da Constituição Federal, se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pode, ou não, dispensar seus empregados de forma imotivada.

OFÍCIO N. 9256/2017/STF

OFÍCIO TST.GP N. 504/2018

176 RE-593.824 Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II; e 155, II, § 2º, IX, b, e § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.  OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
160 RE-596.701 Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40; 42, §§ 1º e 2º; 142, § 2º, X, e § 3º; 149, § 1º; e 195, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003. OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
437 RE-601.720 Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica. OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
521 RE-612.707 Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, caput e §2º, da Constituição Federal, bem como do art. 78 do ADCT, a possibilidade, ou não, de reconhecer-se duas ordens distintas de precatórios – os alimentares e os não-alimentares – para efeitos de reconhecimento de quebra da ordem cronológica do pagamento dos precatórios e autorização de sequestro de recursos públicos.  OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
490 RE-628.075 Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal. Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 2º; 102; 155, § 2º, I; da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ente federado negar a adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, em operações interestaduais provenientes de outro ente federativo, que concede, por iniciativa unilateral, benefícios fiscais pretensamente inválidos.  OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
653 RE-705.423 Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 159, I, b e d, da Constituição federal, se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais relativos ao imposto de renda (IR) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) pode impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação dos referidos tributos. OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
 
 669 RE-718.874  Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001. Recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição federal, em que se discute a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 10.256/2001, que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal.   OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
736 RE-796.939 Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
918 RE-940.769 Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo  Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional). Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a e d; e 150, III, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de a Administração Tributária Municipal de Porto Alegre, por meio da Lei Complementar Municipal n. 7/1973, exigir ISSQN fora das hipóteses do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968 (lei complementar nacional) de sociedade profissionais de advogados que atuem em seu território. OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
517 RE-970.821 Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146-A e 155, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade. OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
520 ARE-665.134 Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS.

 OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ

933 ARE-875.958 Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 37, caput, 40, 150, inc. IV, e 195, § 5º, da Constituição da República, quais seriam as balizas impostas pela Constituição a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade. OFÍCIO.CIRC.TST.GP Nº 276/2017
944 ARE-954.858 Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana

Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. III, 3º, incl. IV, 4º, incs. II, IV e V, 5º, incs. II, XXXV e LIV, e 133 da Constituição da República, o alcance da imunidade de jurisdição de estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.

OFÍCIO.CIRC.TST.GP Nº 342/2017
 992  RE-960.429  

Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inciso I, DA CR/88, a competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.

OFÍCIO CIRCULAR SEGJUD Nº 037/2018 
1022 RE-688.267 Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 37, caput e inciso II; e 41 da Constituição Federal, a possibilidade de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público. OFÍCIO CIRCULAR TST.GP Nº 426/2019
1046 ARE-112163 Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias OFÍCIO CIRCULAR TST.GP Nº 471/2019
         

  

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF

 NÚMERO E RESUMO DO TEMAOFÍCIO RECEBIDO PELO TRT11
OFÍCIO ENVIADO PELO TRT11
SITUAÇÃO

323 - Aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas. 

OFÍCIO CIRCULAR SEGJUD.GP N. 061/2016

 OFÍCIO CIRCULAR N. 014/2016/SGJ Pendente de julgamento

 

Seção de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (92) 3621-7285/7286

OFICIO TST.SESDI-1 N. 041/2021

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