O Painel de Produtividade Semanal em Regime de Teletrabalho em Razão do COVID-19 é elaborado pelo CNJ com dados fornecidos pelo TRT11
Confira os principais atos e recomendações editados pelo TRT11 e pelo CSJT sobre o tema COVID-19
Plano para o retorno gradual das atividades presenciais
Campanha de Prevenção à COVID-19
Painel de Monitoramento COVID-19
DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE DOCENTE
| DATA DE PUBLICAÇÃO |
| 24/05/2024 |
| 15/08/2024 |
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Acesso ao Sistema de Controle do Teletrabalho.
Cartilha de Orientações em Saúde
SERVIDORES QUE PARTICIPAM DE CONSELHOS E ASSEMELHADOS
| DATA DE ATUALIZAÇÃO |
| 15/03/2024 - Sem registros para exibir |
MEMBROS/SERVIDORES AFASTADOS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMIN. PÚBLICA
| DATA DE PUBLICAÇÃO |
| 15/03/2024 |
O Plano de Contratações e Aquisições (PCA) é um i nstrumento de governança, elaborado anualmente pelo TRT 11ª Região, que contém todas as aquisições e contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente, inclusive obras, serviços de engenharia e contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicações. O PCA fortalece a governança e a gestão da aplicação dos recursos públicos e atende aos princípios da transparência e da prestação de contas.
Conforme a Resolução 364/2023/CSJT e a Resolução 347/2020/CNJ, o plano deve ser disponibilizado no sítio eletrônico do TRT11. O Plano também é uma exigência da Lei 14.133/2021, cuja publicação no PGC/PNCP é regulamentada pelo Decreto nº 10.497/2022.
PCA 2025/TRT11 - PGC/Portal Nacional de Contratações Públicas
PLANOS DE ANOS ANTERIORES
PCA 2024 - PORTARIA Nº 655/2023/SGP - Plano de Contratações e Aquisições de 2024 do TRT da 11ª Região
PCA 2019 - PORTARIA N° 312/2019/SGP - Pano de Contratações e Aquisições de 2019 do TRT da 11ª Região
PCA 2018 - PORTARIA N° 68/2018/SGP - Plano de Contratações e Aquisições de 2018 do TRT da 11ª Região
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região passou a ter formalmente instituída, por meio da Resolução Administrativa nº 112/2023, a Coordenadoria de Governança de Contratações e Obras.
Conforme o art. 91 da citada Resolução, a unidade é responsável por desempenhar diversas atribuições, destacando-se, de modo geral, a realização de estudos e emissão de pareceres, a fim de subsidiar a tomada de decisão pela Secretaria-Geral da Presidência e a Alta Administração do Tribunal quanto às ações relativas às contratações e obras, contribuindo para o alcance dos objetivos institucionais.
A Coordenadoria de Governança das Contratações e Obras é resultado do esforço integrado da Alta Administração, visando, assim, os melhores resultados por meio de aquisições planejadas, céleres, eficientes e de qualidade.
Painel BI - Plano de Contratações e Aquisições de 2026
Painel BI - Contratos Administrativos Vigentes
Plano de Logística Sustentável 2021.2026
Plano de Logística Sustentável 2021.2026 + Planos de Ação
Relatório de Desempenho 2023 - Res. CNJ 400 e 401/2022
Relatório de Desempenho 2022 - Res. CNJ 400 e 401/2022
Plano de Logística Sustentável 2018.2020
Plano de Logística Sustentável 2015
Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Assim, foi publicada a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011). A nova lei representa mudança de paradigma ao estabelecer que o acesso à informação é a regra e o sigilo, a exceção.
Estão reunidos neste espaço, informações cujo teor o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) dá a conhecer à sociedade, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação – LAI e às normas sobre transparência emanadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente a Resolução 215/2015 do CNJ, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da LAI.
O que você encontra aqui:
● Transparência: Informações sobre execução orçamentária e financeira, despesas com pessoal, licitações, contratos, frota de veículos oficiais, produção de magistrados, dados das Varas do Trabalho, prestação de contas e planos de auditoria estão disponíveis no menu “Transparência” do nosso portal.
● Serviço de Informações ao Cidadão (SIC): A Ouvidoria Regional do TRT da 11ª Região, é a unidade responsável em apreciar os pedidos de informação, tanto no Amazonas/Manaus como em Roraima/Boa Vista, conforme Resolução Administrativa N. 57/2013. A autoridade competente para analisar os pedidos é o(a) Desembargador (a) Ouvidor(a) do Tribunal.
● Como solicitar as informações:
1. Verifique no site o menu “Transparência” e nos outros menus se a informação que você busca já está disponível.
2. Caso não encontre, utilize o formulário de manifestação abaixo:
Formulário de Manifestação
3. Outras opções:
○ Pessoalmente: Na Ouvidoria Regional (Fórum Trabalhista de Manaus – 3º Andar), Rua Ferreira Pena,546 – Centro, CEP 69010-140, Manaus/AM/RR) das 7h:30 às 14h:30.
○ Portal da Ouvidoria: https://portal.trt11.jus.br/index.php/formmanifestacao
○ Por Telefone: (92) 3621-7400 (gratuito) ou 3621-7402
○ Por WhatsApp: (92) 9 8620-4668
○ Balcão virtual: https://meet.google.com/uvo-icnr-soo
○ Por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
○ Correspondência para Ouvidoria do TRT da 11ª Região: Diretamente na Ouvidoria (Fórum Trabalhista de Manaus, Rua Ferreira Pena, nº 546 - Centro, CEP 69010-140, Manaus/AM) ou na Seção de Documentação (Protocolo) localizados na Sede Administrativa, Av. Tefé, nº 930, Praça 14 de Janeiro - Térreo, CEP: 69020- 130, Manaus/AM.
● Recebimento da resposta: Você pode aguardar a resposta pelo e-mail informado no formulário ou optar por retirar o documento na Ouvidoria, ou:
○ Acompanhamento do seu pedido: Entre em contato com a Ouvidoria Regional por telefone e outros contatos, informados anteriormente.
○ Consulta on-line: Utilize o “Código de Acesso”, recebido ao final do pedido de informação para acompanhar o andamento, por meio do link abaixo:
https://proad.trt11.jus.br/proad/pages/consultamanifestacao.xhtml
● Recurso contra a negativa de acesso: Caso seu pedido seja negado (total ou parcialmente) ou a justificativa não seja clara, você pode recorrer ao Presidente do TRT da 11ª Região em até 10 dias, a partir da data em que tomou conhecimento da decisão. O Presidente deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco ) dias.
○ Como fazer o recurso: Utilizando o formulário de manifestação abaixo. Passo a Passo: opção “Pedido de Acesso à Informação- Lei 12.527/11- LAI”; incluindo no espaço da mensagem a palavra “Recurso LAI” + PROAD Número /Ano
Formulário de Manifestação
● Recebimento da resposta: Você pode aguardar a resposta do seu recurso pelo e-mail informado no formulário ou optar por retirar o documento na Ouvidoria no endereço abaixo:
○ Pessoalmente: Na Ouvidoria Regional (Fórum Trabalhista de Manaus – 3º Andar), Rua Ferreira Pena,546 – Centro, CEP 69010-140, Manaus/AM/RR) das 7h:30 às 14h:30.
○ Por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
○ Correspondência para Ouvidoria do TRT da 11ª Região: Diretamente na Ouvidoria (Fórum Trabalhista de Manaus, Rua Ferreira Pena, nº 546 - Centro, CEP
69010-140, Manaus/AM) ou na Seção de Documentação (Protocolo) localizados na Sede Administrativa, Av. Tefé, nº 930, Praça 14 de Janeiro - Térreo, CEP: 69020- 130, Manaus/AM.
Sua opinião é muito importante para nós!
● Avaliação do Serviço: Após o atendimento, avalie nosso serviço SIC por meio do link enviado a você pelo e-mail do Sistema de Ouvidoria (PROAD).
● Outras Orientações:
1. Sigilo de dados: Você pode solicitar o tratamento sigiloso de seus dados pessoais por meio de formulário LGPD que trata de pedido de tratamento de dados pessoais.
2. Isenção de custos das respostas: pessoas com dificuldades financeiras comprovadas podem ser isentas dos custos de envio de informações por correspondência ou meio físico, declarada nos termos da Lei n. 7.115/1983.
3. Legislação: A normatização das ouvidorias públicas é abrangente e visa garantir a eficiência, acessibilidade e participação do cidadão na administração pública.
As principais bases legais são:
○ Constituição Federal: estabelece princípios como eficiência e participação do usuário.
○ Leis Específicas: incluem a Lei de Acessibilidade, a Lei de Acesso à Informação – LAI, a Lei do Usuário dos Serviços Públicos, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e leis sobre assédio moral e sexual.
○ Resoluções do CNJ e CSJT: definem atribuições, organização e funcionamento das ouvidorias, abordam temas como acessibilidade, linguagem simples, atenção a pessoas em situação de rua, flexão de gênero e a criação de sistemas específicos para as ouvidorias (PROAD e recentemente, Sistema OUVJUS – Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça, por meio da Resolução CNJ N. 660, de 11 de dezembro de 2025.
○ Regulamentação Interna: compreende atos, resoluções e portarias de cada tribunal, estabelecendo diretrizes, atribuições e procedimentos específicos.
○ O Princípio da Publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção.
● Legislação Aplicável:
○ CONSTITUIÇÃO FEDERAL: o disposto no inciso XXXIII do art. 5º; no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88 ( princípios constitucionais de eficiência e da participação do usuário na administração Pública;
○ Lei Nº 13.146/2015 – Lei de Acessibilidade que estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida; (Ver Resolução CNJ Nº 432/2021 – Art. 7º §2º)
○ Lei Nº 12.527/2015 – Lei de Acesso à Informação – LAI; (Ver Resolução CNJ Nº 215/2015 e 389/2021)
○ Lei Nº 13.460/2017 – dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
○ Lei Nº 13.709/2018 – dispõe sobre a proteção de dados pessoais – LGPD e altera a Lei nº 12.965/2014 (uso de internet no Brasil);
○ Lei nº 10.224/2001 – sobre Assédio Moral e Sexual ( altera o Código Penal Brasileiro)
○ Resolução CSJT Nº 237/2019 – institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho; (Ver Resolução CNJ Nº 351/2020 – Assédio Moral e Sexual no Poder Judiciário – art. 13, VII)
○ Resolução CSJT Nº 107/2012 – dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Justiça do Trabalho - SIC;
○ Resolução CSJT Nº 239/2019 – institui o Sistema de Processo Administrativo Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (PROAD/OUV), como sistema único de processamento de informações relacionadas ao protocolo, ao processo administrativo e à Ouvidoria do Judiciário Trabalhista;
○ Resolução CNJ Nº 425/2021 – institui no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades;
○ Resolução CNJ Nº 376/2021 – Obrigação de Flexão de Gênero
○ Resolução CNJ Nº 432/2021 – dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências. (destaque para criação da Ouvidoria da Mulher)
○ Recomendação CNJ Nº 144/2023 – Uso de linguagem simples
○ Resolução CNJ Nº 525/2023 – Guia Prático para aplicação das regras da Res. CNJ Nº 525/2023
○ Regulamentação interna: ATO Nº 02/2019 – Ouvidoria Regional - Itinerante; RA Nº 57/2013 – atribuição da Ouvidoria – SIC; RA Nº 04/2020 – diretrizes de acessibilidade; RA Nº 71/2020 – Atribuições da Ouvidoria;
Regulamento Geral (Resolução TRT11 Nº 233/2022) e Portaria nº 01/2021/OUV.
Lotação por Vara do Trabalho de Manaus
Lotação por Vara do Trabalho de Boa Vista
A licitação é o procedimento administrativo formal, indispensável aos procedimentos de compra, aquisição ou contratação de bens e serviços, em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para esse fim.
A Lei n. 8.666/1993, ao regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, disciplina as “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Além da Lei Geral de Licitações, aplica-se a Lei n. 10.520/2002, que regula o pregão.
A licitação é o procedimento administrativo formal, indispensável aos procedimentos de compra, aquisição ou contratação de bens e serviços, em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para esse fim.
A Lei n. 8.666/1993, ao regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, disciplina as “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Além da Lei Geral de Licitações, aplica-se a Lei n. 10.520/2002, que regula o pregão.
A Resolução n. 102 do CNJ, de dezembro de 2009, estabelece que tribunais e conselhos publiquem em seus sites da internet informações relevantes sobre sua gestão financeira e orçamentária, incluindo todos os gastos com recursos humanos. Nos menus à esquerda, confira os relatórios, tabelas e listas referentes a contratações, pagamentos e quantitativos referentes à gestão de pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República). Para tornar essa premissa realidade, foi criada a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527 de 2011).
Com a lei, a publicidade tornou-se a regra e o sigilo, a exceção.
No Poder Judiciário, além de proporcionar mais transparência sobre o funcionamento dos tribunais, a norma torna mais rápido e fácil o acesso de qualquer pessoa a dados, como remuneração de servidores e magistrados, movimentação financeira, despesas e processos licitatórios.
O Processo de Contas, responsável pela divulgação do resultado finalístico da gestão dos recursos públicos pela Administração Superior do Tribunal, para cada exercício, compõe-se das seguintes peças:
A divulgação das peças citadas funciona como forma de promoção do controle social, de transparência da gestão fiscal, bem como visa atender ao disposto no art. 110, §1o, inciso IV, da Lei no 12.919/2013 (LDO 2014).
RELAÇÃO DE EMPRESAS APENADAS - 2023
RELAÇÃO DE EMPRESAS APENADAS - 2022
RELAÇÃO DE EMPRESAS APENADAS - 2021
RELAÇÃO DE EMPRESAS APENADAS - 2019
RELAÇÃO DE EMPRESAS APENADAS - 2018
RELAÇÃO DE EMPRESAS APENADAS - PERÍODO DE 2012 A 2018
Nesta página apresentamos as estatísticas processuais deste Regional conforme glossário e indicadores da Resolução CNJ nº 76/2009, a partir do ano de 2016.
Os indicadores baseados na Resolução 76 CNJ trazem informações sobre o fluxo processual, os quais compreendem o quantitativo de: processos novos, processos pendentes, processos julgados, processos baixados, dentre outras estatísticas.
Ano Base:
Indicador que mede o percentual de casos que permaneceram pendentes de solução ao final do ano-base, em relação aos que tramitaram.
Indicador que verifica a relação entre a baixa de processos e o quantitativo de casos novos.
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